Os debates a partir de Hansard Parte 4 1967
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por Eurealist em 7 de abril de 2005 10:40 AM (BST)
Nada no Tratado seria, por exemplo, afectar significativamente dos princípios gerais do direito contratual ou extracontratual ou o seu equivalente escocês, o direito fundiário, as relações de senhorio e arrendatário, a habitação, o ordenamento do território, direito matrimonial, ou a lei de herança. Os direitos constitucionais e as liberdades do indivíduo, tais como habeas corpus e da presunção de inocência irá, com certeza não será afetado; "
